ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28-8-2000.
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano dois
mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme
Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo
Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia
Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Substitutivo nº 02
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/00 (Processo nº 2127/00).
Após, por solicitação do Vereador João Dib, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma à Senhora Terezinha Maria Gonçalves dos Santos, Assessora
Legislativa III, falecida no dia vinte e sete de agosto do corrente, tendo o
Vereador Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, manifestado-se a respeito. A
seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinando a assinalar o
transcurso dos trinta anos de fundação da Faculdade São Judas Tadeu de Porto
Alegre, nos termos do Requerimento nº 026/00 (Processo nº 0684/00), de autoria
do Vereador Antonio Hohlfeldt. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Alyr Maya e
Luiz Fernando Gatti, respectivamente Diretor e Vice-Diretor da Faculdade São
Judas Tadeu de Porto Alegre; o Senhor Rodrigo Ribeiro Dias, Presidente do
Diretório Acadêmico da Faculdade São Judas Tadeu de Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt historiou dados atinentes à fundação
e às atividades desenvolvidas pela Faculdade São Judas Tadeu de Porto Alegre,
comentando a qualidade da infra-estrutura apresentada por essa instituição o
empenho da mesma para o desenvolvimento do setor educacional de Porto Alegre,
através da formação de profissionais qualificados e atuantes na sociedade na
qual encontram-se inseridos. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou ter
o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se também em nome das Bancadas do PPB
e PTB. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell referiu-se à justeza da homenagem
hoje prestada por esta Casa ao transcurso dos trinta anos de fundação da
Faculdade São Judas Tadeu de Porto Alegre, destacando a preocupação sempre
demonstrada por essa entidade com a atualização do conteúdo de suas disciplinas
e com o incentivo ao desenvolvimento cultural dos alunos que acessam seus
bancos escolares, sem discriminações de ordem política ou religiosa. O Vereador
Carlos Alberto Garcia, registrando falar também em nome da Bancada do PMDB,
parabenizou a iniciativa do Vereador Antonio Hohlfeldt em propor a presente
homenagem à Faculdade São Judas Tadeu de Porto Alegre, afirmando que o
incentivo à educação é uma necessidade básica para o desenvolvimento do País.
Também, referiu-se à qualificação apresentada pelo quadro funcional dessa
instituição e à contribuição dada pela mesma ao ensino e à pesquisa acadêmica
na Cidade. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Alyr Maya,
que agradeceu o registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao
transcurso dos trinta anos de fundação da Faculdade São Judas Tadeu de Porto
Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Deputada
Federal Yeda Crusius, convidando Sua Excelência para, juntamente com o Vereador
Antonio Hohlfeldt, proceder à entrega, ao Senhor Alyr Maya, de placa
comemorativa aos trinta anos de fundação da Faculdade São Judas Tadeu de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli
Sell, em tempo cedido pelo Vereador Antônio Losada, pronunciou-se acerca da
destinação e utilização da área onde se localizava o Estaleiro Só, às margens
do lago Guaíba, mencionando a existência de dívidas deixadas por ocasião da
falência dessa empresa e defendendo a desapropriação da referida área para a implementação
de ações e projetos que beneficiem a comunidade. O Vereador Elói Guimarães,
lembrando a situação enfrentada pelo ensino público no País, manifestou seu
apoio à homenagem hoje prestada por este Legislativo aos trinta anos da
Faculdade São Judas Tadeu de Porto Alegre, enfatizando o papel de destaque
desempenhado por essa instituição nos campos social e educacional e a
permanente busca do aperfeiçoamento técnico e profissional de seus alunos. A
Vereadora Clênia Maranhão criticou a política habitacional desenvolvida pela
Administração Municipal, procedendo à análise de ocupação ocorrida no
condomínio Lupicínio Rodrigues, no bairro Menino Deus, no dia vinte e sete de
agosto do corrente, por parte de policiais militares, salientando a necessidade
de implantação de medidas que viabilizem o aumento no número de moradias
populares na Cidade. O Vereador Pedro Américo Leal teceu críticas ao Executivo
Estadual no que se refere às medidas adotadas para debelar o crescimento da
violência no Estado, questionando as condições estruturais das instituições
vinculadas à Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança. Nesse sentido,
manifestou-se acerca do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA e a relação
desse instituto jurídico com o controle da delinqüência juvenil. Após, foi
apregoado o Ofício nº 415/00 (Processo nº 2527/00), de autoria do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência ausentou-se do
Município das oito horas do dia vinte e seis até o final da noite do dia vinte
e sete de agosto do corrente, quando participou de atividades políticas do
Partido dos Trabalhadores na cidade de Passo Fundo e adjacências. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Motta, solicitando Licença
para Desempenhar Cargo Público, das oito horas do dia vinte e seis ao final da
tarde do dia vinte e sete de agosto do corrente, tendo o Vereador Paulo Brum,
na presidência dos trabalhos, informado que, em função da referida Licença, Sua
Excelência exerceu o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre em
substituição, pelo mesmo período. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei
contrapôs-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal no que se refere
ao desenvolvimento da criminalidade no Estado, declarando que, no entender de
Sua Excelência, essa questão está vinculada às políticas sócioeconômicas
implementadas pelo Governo Federal. Ainda, manifestou seu pesar pela morte da
Senhora Terezinha Maria Gonçalves dos Santos, funcionária deste Legislativo. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 010/00, o Projeto de Lei do Legislativo nº
164/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão,
o Substitutivo nº 01/00 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/00, discutido
pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 175 e 177/00,
este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, o Projeto
de Lei do Executivo nº 026/00. Ainda, discutiu a Pauta a Vereadora Maristela
Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz manifestou seu pesar pelo
falecimento, no dia vinte e sete de agosto do corrente, da Senhora Terezinha
Maria Gonçalves dos Santos, Assessora Legislativa desta Casa, propondo que a
presente Sessão Ordinária fosse abreviada como forma de homenagear Sua Senhoria
pelos relevantes trabalhos prestados a este Legislativo. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Municipal
Mário Quintana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila referiu-se ao
pronunciamento do Vereador Luiz Braz, expressando sua consternação pelo
passamento da Senhora Terezinha Maria Gonçalves dos Santos, reportando-se à
demonstração de sensibilidade do corpo funcional da Casa neste momento e
declarando que a memória da atuação de Sua Senhoria permanecerá registrada na
história deste Legislativo. O Vereador Adeli Sell destacou a conduta pessoal da
Senhora Terezinha Maria Gonçalves dos Santos como um exemplo de solidariedade e
dedicação profissional a ser seguido pelos funcionários deste Legislativo,
salientando ser compromisso desta Casa a preservação desses princípios,
prestando, dessa forma, uma homenagem à Sua Senhoria. O Vereador Cláudio
Sebenelo, citando trechos da obra "A Insustentável Leveza do Ser”, de
Milan Kundera, discorreu sobre aspectos atinentes à vida pessoal e profissional
da Senhora Terezinha Maria Gonçalves dos Santos, aludindo aos valores
humanitários sempre demonstrados por Sua Senhoria ao longo dos anos em que
desempenhou suas atividades na Câmara Municipal de Porto Alegre. O Vereador
João Dib referiu-se à homenagem póstuma hoje prestada à Senhora Terezinha Maria
Gonçalves dos Santos, através da realização de um minuto de silêncio,
enfatizando a qualidade dos serviços prestados por essa funcionária a este
Legislativo. Ainda, manifestou-se sobre questões atinentes à política
habitacional desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador
Fernando Záchia manifestou-se sobre o falecimento da Senhora Terezinha Maria
Gonçalves dos Santos, ressaltando os atributos de Sua Senhoria no desempenho de
suas funções neste Legislativo. Ainda, externou sua contrariedade à forma de
recolhimento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF,
efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda. O Vereador Reginaldo Pujol
solidarizou-se com os pronunciamentos anteriores, salientando a justeza das
homenagens hoje prestadas à Senhora Terezinha Maria Gonçalves dos Santos,
destacando a responsabilidade e o zelo com os quais Sua Senhoria realizava suas
tarefas cotidianas neste Legislativo. Ainda, destacou a importância e a
qualidade da atuação do corpo funcional da Câmara Municipal de Porto Alegre. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 057/00, por vinte e três votos
SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini,
João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza
Franco e tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt, na ocasião, manifestado-se a
respeito desse Projeto. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada
a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e
Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato
Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, pela primeira vez, eu vou pedir um voto de pesar e um minuto de silêncio no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, porque a nossa colaboradora da Diretoria Legislativa, Terezinha Maria Gonçalves dos Santos, nos deixou de maneira repentina e nós vamos sentir falta dela por muito tempo, pela sua eficiência, pela sua afetividade, pelo seu carinho para com todos os Vereadores. Portanto, estou pedindo, neste momento, um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A sua solicitação é a solicitação de todos os Srs. Vereadores e desta Mesa. Pedimos a todos que, por gentileza, prestem esta homenagem a nossa querida Terezinha.
(É observado um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Agradecemos a todos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
(O Ver. Paulo Brum assume a Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Hoje a Sessão será mais triste, e nos faz refletir a respeito do sentido da vida, sobre o que ela significa. A nossa grande amiga e colaboradora Terezinha, ainda na sexta-feira, trabalhou conosco, ocasião em que estava bem, demonstrando saúde e alegria. Que Deus ilumine o seu caminho.
O período de Comunicações é destinado a homenagear o 30º aniversário de fundação da Faculdade São Judas Tadeu de Porto Alegre, conforme proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Convidamos para compor a Mesa o Prof. Alyr Maya, Diretor da Faculdade São Judas Tadeu; Prof. Luiz Fernando Gatti, Vice-Diretor da Faculdade São Judas Tadeu; Sr. Rodrigo Ribeiro Dias, Presidente do Diretório Acadêmico. Vamos dar início a este período de Comunicações, destinado a homenagear o 30º aniversário de Fundação da nossa Faculdade São Judas Tadeu. Nós vamos, neste instante, ouvir a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, que é o proponente desta homenagem.
Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª disporá do tempo de dez minutos como proponente também, porque V. Ex.ª está com o período assegurado no período de Comunicações do dia de hoje. Portanto, V. Ex.ª tem dez minutos para a sua manifestação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado. Sr. Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ver. Paulo Brum, Ver. João Motta, que, apesar de não presidir a Sessão neste momento, nos honra com a sua presença, Srs. Vereadores. Aos Professores da Faculdade São Judas Tadeu que estão aqui nos acompanhando, eu quero-me dirigir, muito especialmente, como Professor, ao meu companheiro de trabalho, Professor Bruno Ianosgroski, que foi de quem partiu a idéia desta homenagem, e, muito especialmente, ao Professor Alyr Maya, Diretor da Faculdade São Judas Tadeu, ao Vice-Diretor, Sr. Luís Fernando Gatti, com quem tenho um relacionamento bastante grande há muito tempo, e ao estudante Rodrigo Ribeiro Dias, que é o Presidente do Diretório Acadêmico.
Acho que esta Casa, como Casa Legislativa, tem uma situação relativamente sui generis. Nós temos aqui representantes da comunidade de Porto Alegre, que são, ao mesmo tempo, também representantes de vários segmentos desta comunidade, com destaque muito especial para representação de escolas e de universidades. Uma boa parte de Vereadores aqui presentes, senão neste momento, ao longo de sua vida, já desempenhou funções de professorado ou as desempenha ainda. Faço questão de mencionar aqui, dentre outros, ainda que ausente momentaneamente, o Ver. Carlos Alberto Garcia, que responde pela direção do IPA, que é uma das nossas instituições mais tradicionais. No caso da São Judas Tadeu, temos um conjunto imenso de funcionários desta Casa que cursaram a faculdade, quando não iniciaram os seus estudos, até a partir do 1º e 2º graus, lá no Colégio São Judas Tadeu. Um colégio que gradualmente foi fazendo o seu nome, criando o seu espaço, e hoje não é apenas mais uma escola na Zona Norte de Porto Alegre, mas é uma instituição inclusive de nível de 3º grau, que já é uma referência em toda a Cidade de Porto Alegre e, eu corro o risco de dizer, da Grande Porto Alegre, porque boa parte das suas centenas de alunos constitui-se de pessoas vindas também de fora de Porto Alegre. Com o nome formal de Faculdade de Ciências Contábeis e Administração, constituindo o Instituto Educacional São Judas Tadeu, hoje essa instituição reúne as faculdades e departamentos de Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais e Humanas, Ciências Administrativas, Matemática e Estatística, Informática, Organização, Sistemas e Métodos, e, mais recentemente, no ano passado, obteve autorização para funcionar com o seu curso de Comércio Exterior. Falei em centenas de estudantes e quero repetir esse dado, são mais de duzentos alunos que têm a possibilidade de entrada nessa faculdade a cada ano, através dos dois vestibulares, o Vestibular de Inverno e o Vestibular de Verão. E, no entanto, as coisas começaram de uma maneira muito simples, a partir de 1946.
A história oficial poderia ser contada muito brevemente. Em 1946, a fundação de uma pequena escola, a Escola São Judas Tadeu, pela Prof.ª Elisa Verinha Romak Alves; posteriormente, a partir de 61, deixando um pequeno prédio de madeira, onde havia iniciado, com poucas salas de aula, houve a transformação já dessa instituição numa escola significativa, ocupando um prédio de material, e, a partir daí, iniciou, de fato, a sua expansão. Em 1970, a autorização para faculdade; em 1974, o reconhecimento por parte do Ministério de Educação. Mas tenho certeza de que, mais do que essa história oficial, que pode ser repetida em qualquer documento de referência, impresso, e que vocês encontram, certamente, no site da Internet da instituição, talvez valha a pena lembrar a história, aquela história emotiva que levou a Prof.ª Elisa a fundar essa escola.
Diz o que eu chamaria, de uma certa maneira, de lenda da instituição que a Prof.ª Elisa, enfrentando alguns problemas, fez uma promessa a São Judas Tadeu; se a promessa fosse alcançada, ela criaria uma escola em honra de São Judas Tadeu e, portanto, daria a essa escola o nome do Santo. Promessa feita; graça alcançada; promessa cumprida! E, de lá para cá, o que temos visto eu diria que é não apenas uma promessa cumprida e uma graça alcançada, mas, é de fato, a proteção constante de São Judas Tadeu, no sentido de que a escola cresceu, se afirmou e ocupa um espaço de referência.
Hoje, na Zona Norte, temos, efetivamente, um endereço obrigatório para todos aqueles que se preocupam com a educação de 1º, 2º e 3º Graus em toda a nossa Cidade. Tive a alegria de ter o meu filho, durante alguns anos, estudando no 1º e 2º Graus. Tenho tido a oportunidade de, inúmeras vezes, retornar à escola, quer a convite de salas de aula para conversar sobre literatura, quer participando, por vezes, enquanto Vereador, de debates com outros companheiros, aqui, da Casa, debates que são preparados pelos professores da escola, em épocas eleitorais, no sentido de despertar o sentido de cidadania nos seus alunos, sobretudo os de 2º Grau. E, agora, muito especialmente, o 3º Grau, buscando uma afirmação que, cada vez mais, se faz necessária. O Brasil precisa, efetivamente, do setor universitário, tanto quanto do setor técnico para se afirmar e para poder-se preparar para o século XXI. A São Judas Tadeu, sem dúvida nenhuma, com toda a infra-estrutura que foi montada, responde por isso.
Quero destacar, muito especialmente, um trabalho importante que uma faculdade deve ter: a montagem da sua biblioteca e da infra-estrutura com todos os serviços, hoje, de possibilidade de acesso à Internet, a partir daí, o acesso à informação internacional.
Quero também chamar a atenção da participação da São Judas Tadeu, como parte do conselho da TV Universitária, Canal 15, que reúne todas as entidades culturais, sobretudo de nível universitário na Cidade de Porto Alegre.
Quem olha hoje o prédio e quem olha o conjunto de professores e alunos que constituem o universo da São Judas Tadeu, não pode imaginar que decorreram apenas trinta anos que, de uma certa maneira, são apenas duas gerações de professores desde aquela que idealizou, que fundou, que tomou a iniciativa de constituir essa instituição.
Nós trazemos o nosso abraço àqueles que representam e dirigem a Faculdade São Judas Tadeu, a sua mantenedora, aos professores e aos alunos, através do Presidente do Centro Acadêmico. Efetivamente, a São Judas Tadeu faz com que Porto Alegre seja um pouco mais rica no setor educacional, sobretudo porque foge daqueles grandes conjuntos que temos na Cidade, já com enorme tradição, mas também com muito tempo de vida, propondo algumas alternativas, buscando tanto em nível de cursos, quanto em nível de linhas pedagógicas, possibilitar o aprendizado dos nossos jovens e de pessoas que querem também novos caminhos profissionais. Esperamos que, ao festejar, nesta Casa que representa Porto Alegre, trinta anos de uma instituição eminentemente porto-alegrense, possamos também estar agendando para daqui a vinte anos a comemoração também aqui, certamente não com estes Vereadores, mas com outros que nos sucederão, a passagem da primeira metade de século desta instituição.
Professor Maya, o nosso abraço e saudação a toda equipe que ele comanda e a nossa expectativa que a São Judas Tadeu cumpra com a sua função e, muito especialmente, aos colegas e professores o nosso carinho por todo o trabalho que vem sendo desempenhado na São Judas Tadeu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt falou em nome da sua Bancada, do PSDB, e também em nome das Bancadas do PPB e PTB.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu tenho a honra de falar neste período, e creio que falo em nome de todos os meus colegas de Bancada, especialmente pela Ver.ª Helena Bonumá e pelo Ver. Guilherme Barbosa, que estão aqui prestigiando esta justa homenagem proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que já se referiu ao início, inusitado, da Escola São Judas Tadeu. Mais do que inusitado, quero me referir um pouco quanto à questão da maneira como a Prof.ª Elisa começa o seu trabalho de educadora. Tenho convicção de que a forma peculiar de atenção, de acompanhamento, continua até hoje, porque nas escolas que compõem a São Judas Tadeu notamos que há muita substância, muito substrato naquilo que se faz, tanto que, semestre por semestre, na chamada “Ensinando Qualidade de Vida”, temos alguns temas que se trabalham nas várias disciplinas, como, por exemplo, a família, a ecologia, a escola, a paz mundial. À escola se colocam algumas questões, como a “missão de promover a educação sem discriminação política, religiosa e sem preconceitos de raça”. Nos seus princípios coloca a “qualidade, a responsabilidade, a mutualidade, a efetividade e a liberdade”, como metas, objetivos, lugares a serem alcançados. Isso é extremamente importante, sem badalação, com humildade, vai trabalhando, desde a sua biblioteca, passando pela informática, o acesso à rede mundial de computadores, e, mais do que isso, observando as pessoas que chegam ao colégio, seja de manhã, seja à noite para as faculdades, estamos vendo a pluralidade da nossa sociedade representada naquela escola. Pessoas bem jovens entrando na universidade, pessoas com mais idade que na Faculdade São Judas Tadeu encontram o seu espaço de ensino e aprendizagem. Isso é extremamente importante, como é importante a variedade das camadas sociais que conseguem acessar à escola e à faculdade.
Vejo também que no seu corpo docente, nas pessoas que cuidam desta escola, cuidam com tanto carinho que têm muito conteúdo nas suas disciplinas e não esquecem algumas questões fundamentais. Porque, se formos observar algumas escolas muito badaladas, com muita mídia, vemos que, às vezes, se esquecem da filosofia, de alguns princípios básicos como esses que estão colocados na missão da São Judas Tadeu.
Portanto, eu fico muito feliz que alguém, nos idos de 1946, há mais de cinqüenta anos, tenha, de uma forma tão singela, iniciado um trabalho educacional e que cinqüenta anos depois ela se mantém, desde a sua estrutura de ensino fundamental até as faculdades, com o mesmo carinho, a mesma dedicação, com a mesma abertura, enfim, colocando, fundamentalmente, a questão do ensino e da aprendizagem no centro das suas preocupações.
À Direção do São Judas Tadeu, ao Diretório Acadêmico, aos professores, funcionários e estudantes do São Judas Tadeu o nosso voto de louvor, muito louvor pelo o que já foi feito. Tenho certeza de que, com esta chamada de “Ensinando Qualidade de Vida”, esta instituição continuará por muitos e muitos anos beneficiando a população da nossa Cidade, da Região Metropolitana principalmente e, também, daqueles que vêm do interior do Estado buscar, aqui, a sua faculdade, o seu colégio.
Bom trabalho realizado e o desejo de continuidade, muito e muito bom trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Neste período de Comunicações falo em nome do Partido Progressista Brasileiro, em meu nome e em nome do Ver. Hélio Corbellini e também atendendo a um chamamento da Bancada do PMDB, em nomes dos Vereadores Fernando Záchia e Clênia Maranhão.
Primeiramente, quero cumprimentar o Ver. Antonio Hohlfeldt por esta brilhante iniciativa em homenagear o 30º aniversário de Fundação da Faculdade São Judas Tadeu, de Porto Alegre. Sei, muito bem, o que esta Faculdade tem contribuído para o ensino superior de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.
A Faculdade São Judas Tadeu, ao longo desses anos, tem formado inúmeros profissionais da mais alta qualidade que têm-se inserido no mercado não só porto-alegrense, mas de todo o Estado.
Estou vendo o Prof. Castelar, meu companheiro e amigo, uma pessoa lutadora e aonde quer que esteja, ele sempre leva a bandeira da Faculdade São Judas Tadeu.
Particularmente, não vou falar agora apenas como Vereador, mas como Coordenador de uma Faculdade de Educação Física, do IPA, que também é uma das poucas faculdades ainda das faculdades isoladas, mas que estamos trilhando o centro universitário e tenho certeza também de que é o mesmo objetivo que vocês buscam.
Então, aqui nesta Câmara Municipal, o Prof. Antonio Hohlfeldt, e Vereador, nós temos uma plêiade de Vereadores que são professores e fazemos questão de dizer que a educação é a mola mestra, mas só não citamos e também fazemos dessa mola mestra o nosso eixo, o nosso norte.
Portanto, é importante cada vez mais que esta Faculdade, que já está consolidada, fazendo trinta anos, possa cada dia mais ter esse sucesso, mostrar a qualidade do seu serviço, mostrar a qualidade do seu corpo docente que busca o trinômio: ensino, pesquisa e extensão. É isso que cada vez mais nós queremos. Essas instituições ditas, entre aspas, pequenas, têm muito a oferecer, por ter um número menor de alunos, elas tem uma aproximação melhor, tem uma empatia e tem algo chamado qualidade no seu ensino.
É por isso que o Partido Socialista Brasileiro e também a Bancada do PMDB, saúdam esta iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, desejando que a Faculdade São Judas Tadeu, cada vez mais, lute e erga esta sua grande bandeira da educação. E nós que somos da educação, fazemos questão de desejar-lhes vida longa e com sucesso sempre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Alyr Maya, que falará em nome da Faculdade São Judas Tadeu, está com a palavra.
O SR. ALYR MAYA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, componentes da Mesa, colegas da São Judas, senhoras e senhores. Estou tendo a honra de representar, neste momento, a Sr.ª Presidenta da Instituição Educacional São Judas Tadeu, que é a entidade mantenedora da Faculdade São Judas Tadeu, Dr.ª Sandra Diamantina Mierczynski, pela sua impossibilidade de estar conosco neste momento.
Inicialmente, quero fazer um agradecimento muito especial ao Ex.mo Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt, cuja gentil iniciativa possibilitou a realização desta homenagem, que esta distinta Câmara de Vereadores presta à Faculdade São Judas Tadeu.
A origem da Faculdade já foi há pouco mencionada, está naquela casinha de madeira que um dia existiu, com aquela promessa que já foi referida e que cresceu diante da força de um ideal. Este é o título: “A força de um ideal”.
Ideal iniciado pela Dr.ª Elisa e continuado pela Dr.ª Sandra e, ao longo desses trinta anos, acompanhadas de pessoas como nós, que estamos aqui trabalhando sempre juntos e sempre dentro do mesmo objetivo.
Como foi também mencionado, a Faculdade tem, hoje, além do Curso de Ciências Contábeis e de Administração de Empresas, o Curso de Comércio Exterior, instalado há um ano, e há a perspectiva do Centro Universitário.
A atividade de ensino sempre foi importante para a formação do ser humano como pessoa e como profissional. Na medida em que o ensino evolui, a cultura se aprimora. Nós pensamos que a cultura é conseqüência da evolução dos indivíduos, ou seja, na medida em que as partes evoluem, do ponto de vista cultural, a cultura se aprimora. Numa época em que a evolução tecnológica se faz rapidamente, contrastando, lamentavelmente, com outros aspectos sociais, imprescindível se faz uma exemplar postura dos profissionais do ensino.
A Faculdade São Judas Tadeu tem a característica de um trabalho sério, direcionado para os seus alunos. Existe uma preocupação permanente no sentido de passar-lhes conteúdos e exemplos comportamentais e profissionais adequados e atualizados, a fim de que se entregue ao mercado de trabalho pessoas que se realizem pessoal e profissionalmente.
Costumamos dizer à grande família São Judas Tadeu que todos nós trabalhamos juntos na direção do nosso objetivo, que é o aluno. Por ser uma instituição com uma dimensão pequena, comparativamente a outras, e por haver esse objetivo, nós trabalhamos em conjunto, trocando idéias entre nós, professores, sempre objetivando os nossos alunos. Essa é a maneira como nós trabalhamos diuturnamente na São Judas Tadeu.
Nesta oportunidade em que a Faculdade recebe essa significativa homenagem, desejo registrar o agradecimento da entidade mantenedora, da direção da Faculdade, dos professores, dos funcionários e dos alunos, todos, certamente, reconhecem o calor desta homenagem que ficará gravada na nossa lembrança.
Obrigado ao Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt, obrigado aos Srs. Vereadores desta egrégia Câmara de Vereadores de Porto Alegre; obrigado pela presença de todos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pedimos ao Ver. Antonio Hohlfeldt que acompanhe a nossa Deputada Federal Yeda Crusius, que fará a entrega de uma lembrança aos Diretores da Faculdade São Judas Tadeu.
(É procedida a entrega da placa comemorativa aos trinta anos de fundação da Faculdade São Judas Tadeu de Porto Alegre.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com esta homenagem que foi feita ao Prof. Alyr Maya queremos, em nome da Mesa Diretora, desejar uma vida longa, formando o futuro, não só de Porto Alegre, mas do País e também o futuro para o nosso novo mundo. Vida longa à Faculdade São Judas Tadeu e aos senhores representantes que nos visitam na tarde de hoje.
Suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Adeli Sell, como Vice-Líder, utilizará o tempo destinado ao Ver. Antônio Losada em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um bom tempo, eu trouxe a esta Casa uma preocupação no que se refere à ocupação da área que ainda pertence ao Estaleiro Só, apesar de duas idas a leilão. Nós estamos falando sobre uma das áreas mais nobres da nossa Cidade. Mais da metade daquela área conhecida como Estaleiro Só pertence à municipalidade, mais concretamente, 4,5ha, e 4,2ha pertence ao Estaleiro. Por duas vezes a área foi a leilão, e não houve comprador. O juiz pressiona o leiloeiro para um novo leilão. Esta Casa receberá, muito em breve, conforme as informações que colhi junto à Secretaria de Planejamento do nosso Município, um projeto de lei acerca da utilização desse espaço, com base no que nós aprovamos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de nossa Cidade. Nós precisamos cuidar da área do Estaleiro Só. Não pode ser um projeto isolado, ele está sendo pensado dentro da idéia da utilização da nossa orla, da sua vinculação com a Cidade e da nossa obrigação de redescobrir o rio, de reutilizá-lo e de fazer uma integração entre rio e Cidade, entre Centro e orla, para que possamos usufruir dessa riqueza que temos ao lado do rio Guaíba, onde temos um pôr-do-sol que é dos mais belos do mundo.
Trabalhadores braçais, metalúrgicos, técnicos e engenheiros do Estaleiro Só têm a ver com esse Estaleiro, porque, ao quebrar, foi abandonado, Ver. Lauro Hagemann, e essas pessoas estão há cinco anos sem receber o seu dinheiro. Há dívidas com a municipalidade, há dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social, com o FGTS e, o mais preocupante, com os ex-funcionários do Estaleiro Só. Há um movimento dos ex-funcionários. É um movimento justo, que nós só podemos apoiar. Quem gosta de Porto Alegre, quem acredita em Porto Alegre e sabe do potencial que tem aquele espaço, não tem outra alternativa. Há muitos empreendedores internacionais e nacionais interessados nessa área. Mas é preciso saber o que nós podemos fazer daquela área.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, conheço o esforço de V. Ex.ª em relação àquela área da Cidade, que é realmente muito importante, onde está localizado o Estaleiro Só. Acredito que o ideal seria o Município desapropriar aquela área, fazer um projeto urbanístico, como já foi colocado lá na Comissão de Finanças, e, depois, encontrar alguém que tenha interesse em fazer - e vai haver muita gente - e, com isso, até resolver o problema dos funcionários, que precisa ser resolvido.
O SR. ADELI SELL: Eu, sinceramente, compartilho com essa tese. Acredito que será muito difícil permanecermos na atual situação de jogo por parte do atual dono, que, na verdade, são os funcionários, é o Estado, a Federação, porque a securidade social tem muito a ver e é a municipalidade que tem a ver com o IPTU. Portanto, uma intervenção do Município, uma desapropriação acredito que deveria ser discutida e compartilhada entre este Legislativo e o Executivo. Precisamos chegar aqui a um denominador comum. Chamo os Srs. Vereadores a discutir essa proposição do Ver. João Dib. Se nós, os trinta e três Vereadores, estivermos todos concordes com essa situação, tenho certeza de que o Executivo teria condições políticas para fazer a desapropriação, e, aí sim, tomar as medidas cabíveis para o reaproveitamento daquela área. Faço esse desafio, inclusive escorando-me na intervenção do Ver. João Dib. Acredito que é uma tarefa não apenas do Executivo, mas também deste Legislativo, ou seja, de toda a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, face a compromissos, eu me atrasei para a Sessão e não foi possível estar aqui na hora, quando pretendia falar, e o faço agora.
Foi prestada uma justa e merecida homenagem à Faculdade São Judas Tadeu, por proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt. Esta fundação institucional São Judas Tadeu nasceu com o Colégio São Judas Tadeu, praticamente de uma família, capitaneada por uma figura empreendedora que, ao longo do tempo foi construindo aquela instituição, a Dr.ª Elisa Romak Alves. Hoje, a instituição tem à frente a filha, a Dr.ª Sandra. Então, se trata de uma justa homenagem.
Eu conheço a Escola, conheço a Faculdade, o seu desenvolvimento; ela é integrada na Zona Norte da Cidade e teve e tem um papel extremamente importante do ponto de vista de que faz, ali, uma interação cultural, social, com a comunidade e alavanca todo um processo, todo um encadeamento nessa relação da Escola com a comunidade, da Faculdade com a comunidade, com o seu processo de desenvolvimento.
Queremos, então, hoje aqui, agradecendo ao Ver. Cláudio Sebenelo, ainda dentro do contexto da Sessão, não especificamente na hora da homenagem, trazer também aqui a homenagem da Bancada do PTB à instituição, à Escola e, em especial, à Faculdade São Judas Tadeu, porque transcorre o 30º aniversário de fecunda atividade na formação de profissionais, na formação humanitária, enfim, todo um trabalho que a São Judas Tadeu desenvolve para Porto Alegre, e, de resto para o Estado, trabalho magnífico. É uma escola dotada de excelentes professores, excelentes mestres nas mais diferentes disciplinas e que nos orgulham, a nós, principalmente daquele setor da Cidade, a Zona Norte da Cidade de Porto Alegre. Temos ali a Faculdade São Judas Tadeu, integrada, inserida, no contexto, não só do ponto de vista educacional, mas do ponto de vista social da nossa comunidade. Então, é a nossa manifestação, traduzindo aqui a nossa mensagem, enfim, de que a Escola continue a cumprir as suas finalidades, o que faz muito bem, e desejar à Direção da Escola, aos seus professores, ao corpo discente, aos alunos, toda uma caminhada em busca do aperfeiçoamento do ser humano, do aperfeiçoamento técnico, intelectual das pessoas. Quero dizer que essa instituição goza - e todos sabem em Porto Alegre, e em especial esta área importante da Cidade de Porto Alegre, que é a Zona Norte - de um alto conceito, de um alto prestígio como instituição, até diria modelar, no desenvolvimento pedagógico, na oferta de ensino da melhor qualidade.
Então, receba a administração, a direção da Escola, os professores, a Dr.ª Sandra, em especial, toda a nossa homenagem por esta efeméride, o transcurso do 30º aniversário. E que continue nesta sua senda de bem formar as pessoas. Quando falamos na São Judas, evidentemente, estamos falando de educação. Somos daqueles que entendem que educação é a pedra angular para o processo de desenvolvimento de um país, a educação precede a todas as atividades, indiscutivelmente, inclusive a própria saúde, porque não se tem saúde se não se tiver educação. Educação é esse grande campo o qual, infelizmente, os governos - essa é a regra geral - deixam à margem, porque se olharmos a situação dos professores, as condições das escolas, vamos ver que esse é um setor que não é prioritário para todas as Administrações. Algumas, evidentemente, se preocupam um pouco mais com educação, mas a regra é deixar a educação para um plano secundário.
Outro dia, ainda relembrava a um telespectador do nosso Canal 16, que falava na questão da segurança, principalmente, na área Norte da Cidade, e dizia que havia uma frustração por parte dos policiais civis e militares com o atual Governo, e uma professora me dizia: “Não, Vereador. Não são só os militares. São os professores, basicamente, os professores”. Basicamente, os professores, a quem se dizia que o Estado poderia pagar os 197%, e foram dados 14%. Então, a denominada vontade política, que era a vontade política de recuperação, de 197%, passou a ser reduzida a 14%. Quando se homenageia a educação, quando se homenageia a São Judas Tadeu, penso que é oportuno lembrar essa situação por que passam os professores do Estado com baixos salários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de trazer a esta tribuna um problema que, repetidas vezes, temos aqui debatido e que eu creio que nesta semana, fundamentalmente nesse final de semana, em Porto Alegre, começou a tomar proporções inadmissíveis. Durante muitas vezes temos discutido aqui, quer seja com a presença das comunidades, quer seja nos debates das comissões técnicas ou em nossos pronunciamentos em Plenário, a gravíssima situação da habitação em Porto Alegre. Uma situação que se agrava, uma situação que inclusive começa a tomar proporções alarmantes, tendo em vista que começam a crescer os embates, as ações de violência no que se refere às áreas ocupadas ou às áreas das quais as populações estão sendo despejadas nos últimos anos. Há doze anos ou hoje, portanto nesta última década, infelizmente, Porto Alegre não foi contemplada com uma política habitacional para, aproximadamente, 30% da sua população que hoje vive em condições subumanas, em áreas irregulares, em áreas de risco ou vitimizadas por uma política de reajuste abusiva. Mas nesse final de semana essa questão da habitação tomou um novo contorno: os moradores da Cidade Baixa, do Menino Deus acompanharam um tiroteio longo, que ameaçou não apenas a vida das pessoas que estavam envolvidas na invasão, mas também a dos vizinhos e dos moradores. Houve uma discussão e uma troca de tiros entre os ocupantes das casas do loteamento Lupicínio Rodrigues, e, para surpresa de todos, era uma ocupação feita por policiais, brigadianos. Não é surpresa a tentativa da população resolver o seu problema. Porém, o que surpreendeu a população foram as características dos invasores e o clima de guerra civil que se estabeleceu naquele momento.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Clênia Maranhão, quero fazer um registro: é uma obra absolutamente ilegal e vou provar isso com documentos assinados por S. Ex.ª o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Então, Vereador, é ainda mais grave essa situação, porém queria lembrar às Sr.as Vereadoras e aos Srs. Vereadores que a ausência de uma política habitacional, que a crise na área da política de segurança, dois segmentos sociais extremamente graves, começa a se unificar, começa a colocar em desespero as pessoas que estão há anos esperando a sua moradia, e as pessoas que aguardavam e aguardam que aquelas promessas sejam cumpridas começam a entrar em conflito com os novos possíveis moradores que ali disputam aquela área. Eu acho que já discutimos inúmeras vezes a necessidade da existência em Porto Alegre de uma política habitacional popular, de habitação popular que venha, de uma forma efetiva, resolver o problema da ausência de moradia na nossa Cidade. Sempre que se fala, se denuncia isso, a bancada governista diz que foram feitas quatro mil e novecentas, cinco mil casas nos últimos anos. Para uma cidade que tem 30% da sua população com problemas de moradia, acho que levaríamos mais trinta anos para resolver esse problema.
Os tiroteios, os enfrentamentos ocorridos entre a população e os brigadianos, na Vila Lupicínio Rodrigues, provam, mais uma vez, a urgência de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre assumir a sua responsabilidade e começar, de uma vez por todas, com a implantação de uma política de habitação popular em nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Cyro Martini, em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que o Município e o Estado do Rio Grande do Sul pretendem fazer com a segurança pública? Quero saber, porque há muito tempo estudo, dedico-me e até interfiro na segurança pública. Eu quero saber quais as medidas que o Estado e o Município vão oferecer à sociedade para a solução dos problemas de segurança pública. Mas não podemos mais ficar na expectativa. A Brigada Militar está com meio efetivo, já disse isso, acho que pouca gente sabia. A Polícia Civil está com meio efetivo, já disso isso, alertei o Estado do Rio Grande do Sul, eu tenho feito o que posso. Eles estão recebendo mal? Estão. Um PM recebe 380 reais, 400 reais, fica mourejando por aí, faz uma apreensão, faz uma prisão, vai para a área judiciária, leva nove, dez, onze horas para ser ouvido - testemunhas - quem praticou o crime ou a contravenção; para fazer um flagrante, porque não há policiais civis, só temos uma área judiciária, que fui eu que fiz. Tenho que dizer agora que fui eu que fiz. É preciso que o Rio Grande saiba disso. O plantão centralizado, na Ipiranga, que é uma área judiciária, fui eu que fiz. Ah, Marino, o Delegado saiu daqui. Eu quero saber o que vão apresentar como solução. Por quê? A sociedade precisa. Os carros oficiais estão sendo roubados, os postos policiais rodoviários federais são assaltados, as viaturas policiais são roubadas e assaltadas. Hoje, a Delegacia de Guaíba foi invadida pelos motoristas e trocadores de ônibus da linha que serve Guaíba, eles se rebelaram pela morte de um trocador de 39 anos. Fica tudo por isso mesmo! O que este Governo está esperando?
É claro que o mal é brasileiro, sim, em função do Estatuto da Criança e do Adolescente. É claro, o menor faz o que quer, o que bem entende, fica por aí pululando, não é preso nunca, é a "infantaria" do crime. Ninguém percebe que os direitos humanos estão atrapalhando a segurança pública no Brasil. Ora, meu Deus do céu, preciso avisar que os direitos humanos cresceram tanto que suplantaram a sociedade em termos de sua defesa. A droga? É claro, estes rapazes não querem trabalhar. Por que trabalhar? A droga dá muito mais dinheiro, eles ficam soltos por aí, fazendo o que bem entendem. Chegamos ao ponto de a Brigada Militar - e não estou entendendo a Brigada Militar - invadiu, se não invadiu, tomou, com dez homens da Brigada Militar, um deles do GOE, do Grupo de Operações Especiais, na madrugada de sábado para domingo, se apossaram, nas fotografias aparecem rindo. Não entendo o que este governo está fazendo.
Alguma coisa está por traz de tudo isto. Estou avisando aos Senhores de que alguma coisa há. Uma montagem de desestruturação, de despencamento, de banalização das forças policiais, ou não estão entendendo o que se passa? Desmoralizaram a segurança pública, colocaram como Secretário alguém que não entende de segurança pública, onde quem responde é o subsecretário. E tudo se passa como se fosse, e a sociedade caminha para uma desestruturação total. Onde é que vamos parar?! Digo aos Senhores, estou avisando outra vez: “algo vai mal no reino da Dinamarca”, é a frase de Shakespeare. Alguma coisa não está combinando. Esta desorganização parece ser organizada, estruturada. A sociedade está ficando de tal maneira alvoroçada que hoje, em Guaíba, já deu uma demonstração: invadiram a delegacia de polícia; o povo quer segurança a qualquer preço. Nos ônibus não querem mais se quartear para prestar serviço à noite, e o que é que vamos fazer? Para onde estamos caminhando, meus Senhores? É muito sério isso. E eu pergunto ao Governo: qual é a resposta do Governo para essa desorganização? Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa comunica que, nos dias 26 e 27 passados, o Sr. Prefeito Municipal ausentou-se do Município para cumprir compromissos partidários, sem ônus para o Executivo. Portanto, nos dias 26 e 27 de agosto.
O Ver. João Motta, Presidente desta Casa, solicitando Licença para Desempenhar Cargo Público, respondeu pela Prefeitura Municipal e, conseqüentemente, este Vice-Presidente esteve na Presidência desta Casa, em substituição.
O Ver. Décio Schauren está com a palavra em Comunicações e cede seu tempo à Ver.ª Maristela Maffei. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período em que nós vivenciamos, principalmente nesta Casa e nesta tribuna, há questões que, realmente, não podemos comentar, pois estamos em período eleitoral.
Todos nós sabemos, é bom recordar e o mais importante, ainda, é que o povo gaúcho tem uma memória fantástica, e em Porto Alegre melhor ainda, tanto é que estão aí os resultados e, daqui a alguns dias, vamos concretizá-los.
Este País sempre foi governado, quase que 100%, pelos partidos da direita, PMDB, PTB, PL, PPB, certamente o PSDB do Fernando Henrique, principalmente da década de 80 para cá, em 1984, em 1986 em especial, o PMDB tinha quase que 80% no Congresso Federal e no Senado, e tem mais, na grande maioria dos Estados brasileiros, e de lá para cá o caos neste País é algo fantástico, não porque os cidadãos deste País gostariam que estivesse dessa forma, mas pelo perfil político e ideológico que os países de direita, que estão estritamente ligados ao comando universal, que é o FMI e a OMC, que é a Organização Mundial do Comércio internacional, nós, de fato, estamos numa situação muito ruim e quando ouvimos aqui a Ver.ª Clênia Maranhão falar em relação da questão da habitação, que realmente é muito séria, ouvimos aqui falar o Coronel Pedro Américo Leal, que nos antecedeu, sobre a questão da segurança que também é um problema sério. Como se construir presídios? É como a questão da saúde, como se construir hospitais? Resolver-se o problema do caos da saúde, o caos da habitação, o caos da segurança? Existe, sim, Coronel, setores políticos profundamente responsáveis pelo caos em que nós vivemos. A população sabe que não está mais enganada, porque sabe que se não houver um salário digno, se não houver emprego, se não houver investimentos nos setores sociais, na saúde, na educação, não existe setor, não existe sociedade que consiga ter realmente um retorno saudável e responsável.
Portanto, Coronel, é muito fácil vir aqui dizer que no Estado do Rio Grande do Sul os problemas são ocasionados por um Governo. Pois eu discordo do senhor em número e gênero. Não adianta nós construirmos presídios se não existe responsabilidade social. Só para o senhor ter uma idéia, eu estava, sexta-feira no programa do Clóvis Duarte, no Canal 2, e no site para quem quiser conferir, já alguns Ministérios do Governo Fernando Henrique dizem que as montadoras no Estado e em todo País, enquanto geram oitenta e cinco empregos, o setor agropecuário de pequeno e médio porte do nosso País consegue produzir quase trezentos empregos em relação às grandes empresas da área do setor automobilístico. E nós, infelizmente, vivemos hoje, assistimos um Governo irresponsável que investe o dinheiro que deveria ser investido na área social em empréstimos para as grandes multinacionais.
Não tem como negarmos que a violência vem da miséria, mas não uma miséria porque Deus quer, mas porque existe homens poderosos e irresponsáveis neste País, que geram este caos social.
Para o senhor ter uma idéia, Coronel, aqui em Porto Alegre, com a miséria que nós temos de um repasse federal, a mortalidade infantil, o número de óbitos de crianças menores de um ano por mil nascidos vivos foi reduzida em 12,19%, em 1999. Mais um exemplo, Coronel, de que podemos colocar, pela Lei Orgânica Municipal, nós temos uma obrigação de investir 13%, pois Porto Alegre investe quase 14%.
Não é possível que alguém venha para esta tribuna e diga que a questão da geração da violência, da falta de habitação, da saúde e da educação seja um problema específico dos municípios. Isso é falácia de época eleitoral. Nós temos que vir aqui com a responsabilidade política que cada um tem.
Finalizando, quero, neste momento, render uma homenagem a essa companheira, essa colega que partiu, que nos deixou, que foi uma pessoa muito querida, que nos deixa enlutados. Com muito pesar, hoje, nós acompanhamos o sepultamento dessa querida colega, que vai nos fazer muita falta, com certeza. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 1985/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
modifica o art. 213 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992
(Código de Edificações de Porto Alegre). Com
Emenda nº 01.
PROC. 2265/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, a Urna do Povo e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1638/00 – SUBSTITUTIVO Nº
01/00, que autoriza as empresas de transporte coletivo urbano de Porto
Alegre a instalarem microcâmeras filmadoras no interior dos ônibus, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/00, ambos de autoria da Ver.ª Tereza Franco. Com Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº
01.
PROC. 2319/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 175/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que oficializa, como evento do
Município de Porto Alegre, a Exposição de Carros Antigos do Veteran Car Club do
Brasil/RS.
PROC. 2393/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.558/00, que proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (P2) nas condições que especifica e dá outras providências.
PROC. 2416/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 026/00, que autoriza a abertura de Crédito Especial no
Executivo Municipal, no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências. Urgência
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os pronunciamentos do Ver. Pedro Américo Leal e da Ver.ª Maristela Maffei, em pauta, me ensejam falar do Projeto da Ver.ª Tereza Franco que quer instalar microcâmeras filmadoras no interior dos ônibus de Porto Alegre. Eu já me manifestei a favor, não tenho nada contrário ao Projeto, e hoje mesmo foi mostrado que os cobradores e motoristas de Guaíba estão revoltados com o infausto acontecimento da morte de um dos seus colegas. Lembro que a Secretaria de Segurança do Estado - pouco falo do Estado e da União, mas é o que todos falam e vejo-me obrigado a fazer o mesmo - conduz mal, em matéria de segurança, a nossa segurança, as nossas vidas, as vidas de nossos filhos e de nossos netos.
Outro dia, passando por um carro na rua fiquei surpreendido quando li que nele estava escrito: “Guarda armada - segurança armada”. Pensei: o que é isso? Que tipo de segurança teremos de usar? Aquela que pede licença ao assaltante? “Sr. assaltante, será que eu posso puxar a minha arma para prendê-lo?” Acho que é isso que esperam que aconteça!
Aqui quer-se instalar a câmera filmadora na área central, e a Secretaria de Segurança diz que a intimidade dos porto-alegrenses será devassada, que nós temos de preservar a nossa intimidade. Eu não tenho nada a esconder no Centro; eu preciso é ser protegido no Centro da Cidade. Se não há efetivo policial para proteger, a câmera filmadora vai ajudar, vão diminuir as necessidades, e o telefone e o rádio vão ajudar. O que está acontecendo com as pessoas que vêm à tribuna dizer que a miséria é a responsável pela violência? Por quê? Acaso as pessoas que moram nas vilas são todas violentas? Não é verdade! A maioria dessas pessoas trabalham da manhã à noite, sete dias por semana. Não culpem a miséria e a fome pela violência! As culpadas são outras. Não é por aí que se vai sair. Quem sabe a saída esteja no Projeto do Ver. Paulo Brum, que quer a urna do povo? Não tenho nada contra, desde que ela seja colocada aqui na Câmara Municipal.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, inscrevi-me no período de Pauta para falar sobre um projeto que considero muito importante parra nossa comunidade. Todos sabemos que a pequena e média empresas são geradoras da grande maioria de empregos no nosso País. O Ver. Renato Guimarães foi muito feliz nesse Projeto que obriga os proprietários de imóveis destinados à locação não-residencial, a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais. Diz ainda o projeto que os pequenos empresários que necessitam alugar imóveis para estabelecer-se encontram dificuldades de ordem variada, alto custo dos aluguéis, pequeno número de imóveis para alugar, exigências de documentos fora da realidade da maioria da população, afora tantos outros problemas que poderiam ser listados nesse Projeto. Na verdade, com o problema de desregulamentação do mundo do trabalho, as pessoas buscam alternativas para sobreviver e também se reciclar frente essa nova realidade. Infelizmente, a maioria das casas construídas, principalmente na periferia da Cidade, ainda encontram grandes problemas na questão da sua regulamentação. E é muito sério o problema de falta de habite-se. Muitas vezes o proprietário de um pequeno comércio se estabelece, depois a Prefeitura vai fiscalizar e muitos desses comerciantes têm dificuldade de se legalizar por falta da documentação, em especial a questão do habite-se. Esse Projeto do Ver. Renato Guimarães vem ao encontro de uma solução para as dificuldades de grande parte desses comerciantes, dos pequenos investidores que não conseguem ali desenvolver a sua tarefa, inclusive deixando de proporcionar um maior número de empregos para a nossa população.
Portanto, acredito que esta Casa será sensível a este Projeto, já que vai ao encontro a essa vontade política que temos, de contribuir com a sociedade porto-alegrense no sentido de regulamentarmos a questão do habite-se, a questão dos proprietários, exigindo o habite-se, para que os pequenos e médios comércios possam-se estabelecer na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproximadamente há dois meses aprovamos nesta Casa, por minha iniciativa, com a colaboração de vários Vereadores, um projeto de lei dispondo sobre botijas de gás, conhecidas como liquinhos. Aprovamos, basicamente, duas alterações substanciais nesses aparelhos. A primeira delas era de que a rosca que susteia o gás passe a ter sentido contrário ao da rosca que recebe os equipamentos. A segunda, de que haja o dispositivo de segurança para a proteção dos usuários. À época chamávamos a atenção de que, conforme colocado num acórdão da 5ª Câmara Cível, esses equipamentos de gás são verdadeiras bombas. Em nenhum lugar do Brasil alguma providência havia sido tomada. Esta Câmara de Vereadores foi pioneira e fez com que se mobilizasse o Sindicato Nacional das Engarrafadoras de Gás, e mercê da atuação do Ministério Público Estadual, Dr. Alexandre, convocou uma reunião em que compareceram na sede do Ministério Público Estadual o Sindicato Nacional das Empresas Engarrafadoras de Gás, o Sindicato dos Trabalhadores da Distribuição de Gás Liqüefeito, o PROCON, a SMIC e este Vereador. Nessa reunião que instruiu o inquérito civil, já tramitava no Ministério Público e que não tinha a cogência de um dispositivo legal, foram verificadas duas novas situações. Em primeiro lugar, o Sindicato Nacional das Empresas Engarrafadoras de Gás admitiu de forma explícita, de forma escrita, que os equipamentos antigos, ou seja, os liquinhos, as botijas P2 são absolutamente perigosas e devem ser retiradas de circulação. Quem disse isso não foi este Vereador, nem o Ministério Público, nem o PROCON, mas o próprio Sindicato Nacional das Engarrafadoras de Gás, através de seu Presidente que veio de Brasília. Mas esse Presidente também informou que as novas normas da ABNT já haviam preconizado uma nova botija e apresentou essa nova botija com alteração no sistema de roscas. O Sindicato Estadual dos Trabalhadores Engarrafadores de Gás também alegou ao Ministério Público que, além das modificações que esta Câmara havia produzido, havia também a necessidade de mudarmos a dimensão da rosca do botijão pequeno em relação ao botijão grande, porque as pessoas de baixa renda, não tendo dinheiro para comprar um botijão de treze quilos, adquirem o botijão de dois quilos e colocam em fogões de quatro ou seis bocas, gerando uma série de acidentes. Então, o Sindicato Estadual dos Trabalhadores requisitou que fosse feita uma verificação, e será feita em comum acordo com todos os participantes daquela reunião, pela CIENTEC, para que a botija do P2 tenha uma dimensão na rosca diferente da botija P13. O Ver. João Dib é Engenheiro e sabe muito bem disso, se houver uma dimensão diferenciada, as pessoas simples não podem utilizar a botija P2 no fogão de quatro ou seis bocas, então estarão mais protegidas.
Faço essa observação porque há um projeto em 3ª Sessão de Pauta que, em face desta reunião, novas duas situações foram colocadas: que haja necessidade de que esta Câmara dê o prazo de noventa dias para que a legislação aprovada entre em vigor; para que de forma definitiva, com referência inclusive em nível nacional, possam ser, através da CIENTEC, colocados todos os requisitos de segurança nessas botijas. Portanto a nossa solicitação é de que nós venhamos a alterar o artigo quarto, dando um prazo de noventa dias para que sejam feitos esses laudos pela CIENTEC e que esta legislação aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre se torne referência nacional.
Ver. João Dib, V. Ex.ª abordou aqui na tribuna o fato de um Vereador ter respondido a um eleitor, mas não ter citado o nome. Foi este Vereador que respondeu, encaminhei a minha proposta para uma renovação de mandato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, eu já parabenizei pessoalmente o Ver. Juarez Pinheiro por esta Lei já vigendo, que o Vereador propõe modificar, que de fato é uma lei importante. Interessante, também, que o colega Vereador de nossa Bancada, não é Engenheiro, mas faz um projeto muito ligado à área técnica. Isto é uma questão interessante, que diz que todos nós aqui, na verdade, temos que analisar, estudar, pesquisar assuntos gerais da Cidade. A gente aprende muito com cada um dos colegas Vereadores.
Quero abordar nesta tribuna outro Projeto do Ver. Paulo Brum, já na sexta-feira, discuti um outro Projeto de S. Ex.ª, e agora pretendo discutir o Projeto que institui, no Município de Porto Alegre, a Urna do Povo. O nome me chamou muito a atenção, estava lendo o Projeto e vi que ele pretende instituir, na nossa Cidade, a colocação de uma urna na nossa Esquina Democrática, na Rua da Praia ou em outros locais para receber sugestões, críticas, idéias. Esse material seria encaminhado à Câmara de Vereadores.
Gostaria de comentar com o autor do Projeto, Ver. Paulo Brum, que eu vejo algumas questões complicadas; em primeiro lugar, o Vereador está impondo uma tarefa ao Executivo Municipal, e já teria aí alguma dificuldade constitucional, sabemos dessa dificuldade; em segundo lugar, termina impondo ao Executivo, embora uma tarefa pequena como colocar uma urna, mas esse material ao invés de ir para o Executivo viria para a Câmara de Vereadores.
Vejo uma certa incoerência nisso, Ver. Paulo Brum, eu costumo elogiar muito os projetos de V. Ex.ª, mas nesse caso eu vejo uma certa incoerência, quem sabe - e eu conversava também com o Ver. João Dib -, esse Projeto de Lei, que não é ruim, seja transformado em Projeto de Resolução para que seja uma atribuição da Câmara, que tenhamos essa urna na entrada da Câmara, ou poderia ser em outro local da Cidade, para que a Câmara dos Vereadores receba essas sugestões, críticas e então possamos analisá-las e encaminhá-las.
Fica essa sugestão, porque me parece que o Projeto termina tendo um pouco de contradição, que seja transformado em um projeto de resolução e fique como tarefa, uma obrigação da Câmara, colocar essa urna para que o nosso trabalho seja qualificado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Guilherme Barbosa, como estou na presidência dos trabalhos não posso travar esse diálogo, mas tenho a certeza que poderemos discutir melhor essa proposta.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje pela manhã, eu cumpri, com muita angústia, o dever de levar à sua morada final, uma amiga que aprendemos a respeitar.
Durante muitos anos, nós convivemos aqui com a Terezinha. Durante todo o tempo em que a conheci, na Assessoria da Diretoria Legislativa, como diretora-substituta, e nas relações do dia-a-dia aqui neste Plenário, com todos os Srs. Vereadores e com os funcionários com os quais ela lidava, eu nunca vi a Terezinha maltratar alguém, nunca a vi destemperada e nunca a vi fazer qualquer tipo de relacionamento que pudesse transformar a outra pessoa em um ser menor ou que ela não tentasse, de uma forma ou outra, elevar a outra pessoa ao seu diálogo. Lembro que uma das pessoas de que ela mais gostava, aqui dentro da Casa, é uma funcionária que trabalha em meu gabinete. Apesar de a Terezinha não ser vinculada ao meu Partido, porque ela tinha um outro ideal político, mas a pessoa com quem ela melhor se relacionava era com a dona Ruth, que é uma pessoa muito antiga da cozinha desta Casa e que, junto com ela, fazia com que as suas famílias pudessem ter um relacionamento maravilhoso, transformando as duas famílias, praticamente, em uma única.
Hoje eu tive a tristeza de, juntamente com a grande maioria dos funcionários desta Casa e um grande número de Vereadores, ir até o Cemitério para prestar a última homenagem para a Terezinha, e eu vi lágrimas nos olhos de muitas daquelas pessoas, eu vi também tristeza e angústia em muitos dos corações que estavam lá presentes. Eu sei que hoje para muitas das pessoas que estão aqui neste Plenário e que conviveram com a Terezinha durante tanto tempo, para muitos é uma tarde diferente, porque, afinal de contas, hoje é uma tarde sem aquela pessoa que ficava ali como a terceira pessoa daquela trindade ali: a Inês, a Márcia e a Terezinha. Hoje estamos sem ela. Mas, realmente é uma tarde diferente. Para ser sincero, eu não tenho ânimo hoje para fazer grandes discussões e nem para votar os projetos que temos. Estou aqui, porque cumpro uma obrigação como representante que sou de uma parcela da sociedade. Sou obrigado a estar aqui hoje no Plenário sentado na minha poltrona defendendo os interesses da sociedade. Mas confesso não ter ânimo para fazer as discussões que devo travar neste Plenário. Se os meus companheiros resolvessem abreviar esta Sessão, acredito que estaríamos, de uma forma ou de outra, prestando uma homenagem para essa mulher que trabalhou sempre, que raramente faltou ao serviço, esteve sempre presente, e que, hoje, quando já está na sua morada final, tenho certeza de que o espírito que fica acostumado a voltar aos lugares de sempre, hoje temos um pouco da presença dela.
Por isso noto que as discussões hoje não estão vibrantes; estão tristonhas, porque as discussões refletem exatamente esse passamento, essa tristeza que invade os corações de todos aqueles que aprenderam a respeitar o trabalho daquela moça que, de uma forma tão inesperada, tão apressada, tão açodada, acabou nos deixando.
Esta é a homenagem do PTB à Terezinha por tudo o que ela representou aqui nas relações de todas as bancadas, de todos os funcionários que aqui convivem neste Plenário no dia-a-dia. É a homenagem do PTB e, tenho certeza, também de todas aquelas pessoas que aprenderam a admirar e a gostar daquela pessoa que, pelo que lembro, jamais vi maltratar um semelhante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos a presença de representantes da Escola Mário Quintana da nossa Cidade.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, jovens da Escola Mário Quintana de Porto Alegre que aqui estão, honrando com as suas presenças esta Casa, que é a Casa do Povo. Saudamos a todos.
O Ver. Luiz Braz trouxe esse assunto, que é penoso e que constrange a todos nós. Sinceramente, eu até preferia, em nome de um sentimento que é mais interno do que externo, que esta Sessão, hoje, não se realizasse. Talvez, eu esteja mais atingido, porque, eventualmente sendo o 1º Secretário, eu assino muitos papéis da Diretoria Legislativa e a Terezinha era a que mais freqüentava o meu gabinete para a assinatura dos papéis. Então, por isso, eu esteja bem mais atingido pela situação que ocorreu. Inesperada, talvez por esta brutalidade que nós todos estamos sujeitos, que, sexta-feira, após o término da Sessão matutina, jamais poderia imaginar que, na segunda-feira, não teríamos a Terezinha conosco.
Às vezes, se sofre, porque é uma longa e penosa enfermidade, os familiares sofrem e todos sofrem. Mas também se sofre muito quando é inesperado, quando é brutalizada a situação do desaparecimento de uma funcionária que, conosco, conviveu tanto tempo, prestando, a todo momento, informações junto com a Diretora Inês, com a Márcia, junto, enfim, com os funcionários que estão aqui no Plenário. Mas eu tenho esse sentimento, talvez a exteriorização e a nossa dor, nós expressamos de manhã, e eu queria até dizer que ficamos sensibilizados, o Ver. Luiz Braz foi feliz, em ver que como a natureza humana, às vezes sabe superar, e isto é tão bom para nós que afinal pregamos a solidariedade, pregamos o amor, pregamos a fraternidade, cada um dentro da sua concepção religiosa, filosófica, espiritual, mas todos pregamos o aperfeiçoamento da raça humana. Se nós somos animais, nós somos os únicos animais racionais, e esta racionalidade tem que nos impulsionar para melhoria da nossa convivência, e não para que a convivência seja piorada.
Hoje, a Câmara como um todo, seu corpo funcional, 90% das Bancadas, através dos seus Vereadores, estavam presentes, e isso que fomos todos colhidos de surpresa e achados pelo telefone, numa situação extremamente constrangedora e de surpresa para todos nós.
A Casa toda está hoje mais do que enlutada, porque enlutada é um termo convencional; a Casa está abalada, porque uma funcionária que há quarenta e oito horas estava na plenitude do seu vigor, prestando seus serviços e trabalhando normalmente, quarenta e oito horas passadas, está para sempre separada desta Casa. Então, não há dúvidas de que nós estamos bastante abalados como instituição, porque, na verdade, quando se diz Câmara Municipal, ou se diz Estado, ou se diz União, ou se diz Município está-se dizendo uma ficção, uma abstração jurídica. Na verdade, quando nós dizemos alguma coisa, nós dizemos as pessoas que compõem o Município, as pessoas que compõem o Estado, as pessoas que compõem a Câmara Municipal. E as únicas pessoas que compõem esta Casa, que permanecem nela até a sua aposentadoria, portanto, muitos e muitos anos, não são os Vereadores que eventualmente se elegem, se reelegem, outros voltam, outros não voltam mais, não se elegem, enfim, na verdade os funcionários é que são aqueles que conduzem sempre a estabilidade nos diversos setores da Casa Legislativa, e na Diretoria Legislativa, hoje, perdemos a Terezinha. Nós queremos dizer - não somente em nome da Bancada do PDT, por quem falamos neste momento - que ficamos profundamente sensibilizados, pois, rapidamente, a Casa se mobilizou e estivemos lá nas suas despedidas. Repito, não quero propor oficialmente, porque sei que questões maiores, talvez, superem os sentimentos, mas diria que não deveríamos prosseguir esta Sessão, deveríamos achar uma forma de encerrá-la, pois seria uma maneira, afinal, respeitosa de homenagem a ela, que tão bem soube conviver conosco.
Gostaria de dizer: “Terezinha, pessoas como tu, que souberam honrar a convivência humana de forma tão magistral, sabemos que, apesar de não termos mais a tua convivência, temos a certeza de que estás em um plano superior ao nosso e que estás, finalmente, obtendo a felicidade, que, aqui na Terra, tanto procuramos e quase nunca encontramos.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de forma muito especial, creio que falo pelo Ver. João Motta, por mim, que fui Secretário da Mesa, no ano passado, pelo Ver. Juarez, que assumiu essa função, e pelo Ver. Renato Guimarães, tivemos, o conjunto dos nossos Vereadores, o maior contato com a nossa amiga Terezinha. É muito dolorosa, extremamente dolorosa, para nós, esta tarde de hoje. Perdemos uma pessoa muito querida e, mais do que querida, uma pessoa que cumpria com as suas funções de uma maneira exemplar; em todos os momentos, na sua atividade, ela tinha tempo, tinha a paciência e a dedicação de buscar a solução para toda e qualquer questão que nós colocássemos. Nós estamos profundamente sentidos e com um grande vazio dentro de todos nós. Sabemos, racionalmente, que a vida é uma passagem, que, mais dia ou menos dia, somos apanhados pela morte. Mas quando convivemos, diuturnamente, com uma pessoa, quando com ela temos relações de trabalho, de amizade, de compreensão e de compartilhar momentos, é muito difícil.
É muito difícil o dia de hoje. Já tivemos, pela manhã, esse momento tão doloroso, esse momento tão duro para todos nós, e nesta tarde não poderíamos deixar de, em nome do conjunto dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, fazer esta homenagem à Terezinha. A Terezinha nos deixa, a Terezinha parte, nós ficamos aqui, e o nosso compromisso com todos que nos ouvem neste momento é fazer do serviço público, das nossas funções, um exemplo de dedicação para o conjunto da sociedade, e para a humanidade de um modo geral. Temos de fazer como fez a Terezinha: ser um exemplo de dedicação, de solidariedade, e, principalmente, de amizade, que foi o que ela sempre teve para com todos nós, não apenas para com os Vereadores, mas para com seus colegas de trabalho e para com todos que passam e passaram por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como não poderia deixar de ser, ocupo o espaço de Liderança para falar de uma pessoa invulgar, e não digo isso porque ela partiu. A Terezinha estava todos os dias conosco, era exemplar, era discreta, extremamente competente. Há quinze dias ela pediu que eu indicasse a ela um médico, porque se queixava de apresentar alguns sintomas de hipertensão arterial. Eu indiquei um colega digno, correto, competente e ela se submeteu à avaliação médica e se sentia muito bem. Ficou muito feliz, começou a perder peso, a ter normalizada a sua pressão arterial e estava, por assim dizer, “numa boa”, mas, como nos ensina Milan Kundera, na Insustentável Leveza do Ser: “De repente, não mais que de repente.” Nós quantas vezes negamos o instituto da nossa finitude, do fim das coisas, e essa vida nossa é uma negação disso. Temos apenas uma chance nesta vida de político de descobrir pessoas magníficas que, às vezes, ficam ao nosso lado tanto tempo e não as percebemos; depois, então, só nos damos conta da importância dessas pessoas quando elas vão embora. A importância da Terezinha, em vida, era, sem dúvida, para nós, diariamente, muito grande. Juntamente com a Diretora Inês, elas faziam uma importante complementação ao nosso trabalho de Vereadores, elas sabiam tudo e faziam tudo. De repente, percebemos que não é muito importante a nossa idéia, o nosso Partido, não é muito importante o Plenário, o importante são as pessoas. São as pessoas que o formam e descobrimos pessoas magníficas. Descobrimos a todo momento, Ver. Luiz Braz, pessoas incríveis, às vezes num assessor, num motorista, num diagramador, num responsável pelo som da Casa, pessoas anônimas, discretas, mas com grande visão de mundo. Nós também, que temos o privilégio dessa descoberta, quando perdemos alguma dessas pessoas, temos o grande sentimento da perda. Essa perda, esse vácuo, essa “insustentável leveza do ser”. Isso é dor, isso é luto, isso nos deprime. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Retomamos o período de Pauta. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. Está encerrado o período de Pauta.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida dá-nos estranhos companheiros de viagem, alguns muito queridos e outros não, talvez nem tanto. Hoje, quando se iniciava esta Sessão, em nome da minha Bancada, eu fazia, pela primeira vez, a solicitação de um minuto de silêncio em homenagem à memória da nossa Terezinha. Eu falava, como justificativa, do carinho, da competência e do zelo com que ela atendia todos os Vereadores. Eu acredito que a homenagem que prestamos à Terezinha é pelo seu trabalho.
Desde a primeira vez que cheguei a esta Casa, eu já tive que enfrentar problemas semelhantes. Eu acho que trabalho se homenageia com trabalho e não com palavras, mas, como a tônica dos discursos foi pela homenagem, eu, que iria fazer um Requerimento ao Presidente sobre o Jardim Leopoldina, também vou transferi-lo para quarta-feira. Eu vou querer saber das coisas que estão paradas nesta Casa, porque alguém não está trabalhando, ou então está impedindo o trabalho, o que não era o caso da Terezinha, que, chamada, atendia com urgência. Era uma excelente companheira de viagem, que nos dava alegria, muitas satisfações e que nunca deixou de responder rapidamente a qualquer dúvida que eu colocasse sobre o Regimento ou sobre a Lei Orgânica.
A nossa Terezinha Maria Gonçalves tem o nosso carinho, o carinho da minha Bancada, e deixaremos para quarta-feira o questionamento que deveria ser feito a respeito de diversas matérias, quando voltaremos, com a tranqüilidade de sempre. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB, composta por mim e pela Ver.ª Clênia Maranhão, evidentemente, lamenta a perda da nossa colega Terezinha, da nossa querida amiga Terezinha. Para mim é uma perda especial, porque, no meu primeiro mandato, a Terezinha era assessora da Comissão de Constituição e Justiça, na qual eu debutava nesta Casa e tenho certeza e convicção absolutas de que aprendi muito com a sua lealdade, com a sua competência e capacidade. Ficamos todos extremamente entristecidos, perplexos até, porque convivemos com ela até sexta-feira, de maneira extremamente salutar e alegre, e hoje recebemos dessa maneira a notícia sobre seu falecimento. Segue a vida com todas as suas tristezas.
Eu vinha com um assunto preparado para falar. Entendo, é claro, que o clima, agora, é outro, e quero dizer que a Terezinha sempre foi uma mulher que lutou pela competência, pela igualdade, contrária que era a erros, pois muito poucos erros administrativos cometia, e, lembrando dela, eu vinha, como disse, preparado, Ver.ª Maristela Maffei, para falar de um assunto, procurado que fui por alguns odontólogos na Cidade de Porto Alegre, que estão renovando seus alvarás de localização e deles, como de todos profissionais liberais, é cobrado a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Como é que funciona isso? A Prefeitura envia a guia de pagamento do TFLF para que os profissionais liberais possam pagar. E, surpreendentemente, a Prefeitura emitiu e enviou guias no valor 24 reais e 47 centavos.
Existem, na Cidade de Porto Alegre, quatro mil e quinhentos odontólogos que estão recebendo essas guias enviadas pela Prefeitura. Dificilmente algum desses dentistas vai procurar maiores detalhes para saber se 24 reais e 47 centavos, efetivamente, a taxa a ser cobrada. A grande maioria ou a sua grande totalidade, ao natural, paga esse valor, porque é um valor cobrado pela Prefeitura que, em tese, não erra, não se equivoca. E os quatro mil e quinhentos dentistas de Porto Alegre estão pagando essa taxa emitida pela Prefeitura.
Para surpresa de um, que entrou em contato com a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria concordou que havia se equivocado, que o valor não era 24 reais e 47 centavos, mas, na verdade, era 4 reais e 25 centavos. Não são os 20 reais, também são os 20 reais que estão sendo cobrados de uma maneira equivocada, de uma maneira errada de quatro mil e quinhentos dentistas, mas é o descaso da Prefeitura em relação ao contribuinte. O que é que disse a Secretaria Municipal de Administração? O senhor vem aqui e busca a nova guia. Ora, o dentista recebeu no seu consultório uma guia com valor errado, o dentista, o profissional liberal, constatou o erro depois de ter telefonado para Secretaria. E o que disse a Secretaria? O senhor fecha o seu consultório por duas ou três horas, pegue seu carro ou um ônibus, venha até a Secretaria que vamos emitir a guia certa, para depois pagá-la e estar dentro da Lei, porque nós fomos incompetentes, nós não soubemos emitir uma guia TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de maneira certa. Nós estamos cobrando 20 reais a mais. Ora, Srs. Vereadores, o momento não é este, eu não queria falar nisso. Apenas, queria registrar e saudar a memória da querida Terezinha, em nome do PMDB, mas eu não podia me calar, até também a Terezinha, que era uma mulher extremamente competente, uma mulher extremamente cuidadosa, que em vida jamais cometeria, Ver. Reginaldo Pujol, um equívoco, um erro desses e um descaso com as pessoas das quais ela tratava diretamente. Por muitas vezes nós, Vereadores, errávamos aqui e encontrávamos na Terezinha uma mulher que ajudava, colaborava, que corrigia o nosso erro. Ela não silenciaria neste momento vendo tanta incompetência, tanto descaso, tanta má administração por parte da Secretaria Municipal da Administração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente eu não posso deixar de vir a tribuna nesta hora, e, em nome do Partido da Frente Liberal, que eu lidero nesta Casa, me somar às inúmeras manifestações que já ocorreram, penso que da totalidade das representações políticas com assento neste Legislativo, todas elas com o propósito de assinalar a grande perda que o quadro de servidores desta Casa teve, no dia de ontem, com o passamento da servidora Terezinha Gonçalves, que era, sabidamente, uma funcionária extremamente dedicada, perfeccionista, solidária, que de todas as formas possíveis buscava e conseguia cumprir com muita exação as suas tarefas dentro da Diretoria Legislativa desta Câmara Municipal de Porto Alegre.
Então, quero tão-somente acrescentar às muitas homenagens póstumas que já foram feitas à servidora, a minha manifestação pessoal, repleta de emoção e sobretudo com muita tristeza, eis que a gente acaba se acostumando com o modo de ser das pessoas que convivem conosco diariamente, e a Terezinha tinha um modo muito peculiar de trabalhar junto conosco. O Ver. Juarez Pinheiro, que integra a Comissão de Constituição e Justiça junto comigo, sabe que a maioria das coisas que chegam até nós passam pela Diretoria Legislativa, onde nós somos freqüentemente consultados sobre determinados aspectos do cotidiano legislativo de Porto Alegre. Nós temos presente a forma pela qual ela ia buscar essas informações, nos lembrando dos prazos e sempre tendo presente, na responsabilidade com que ela realizava as suas tarefas e, evidentemente, ela entendia que aqueles que estavam próximos dela, como nós todos Vereadores, deveríamos também fazê-lo.
Eu não pretendia no dia de hoje ocupar a Liderança, acho que era uma forma muito especial, eu que sou extrovertido, normalmente, busco falar aqui na Casa, ia, no meu silêncio, homenagear a Terezinha, mas que o silêncio não fosse confundido com omissão. E, para que os sentimentos pudessem falar, é que resolvi ocupar a tribuna, e também cumprimentar os servidores da Casa, tão solidários hoje, na presença nas exéquias da nossa indigitada colega, cumprimentá-los todos, porque também nessas horas, vemos como são valiosos os servidores deste Legislativo, como são portadores de virtudes e qualidades que, às vezes, neste lufa-lufa que é o cotidiano que vivemos aqui na Casa, a gente pode não se aperceber deles e, num momento desagradável como esse, ressurgem em plena intensidade.
À Terezinha, as homenagens do PFL e as homenagens do Ver. Reginaldo Pujol, que ainda, há poucos minutos, viu que a nossa última combinação, da última sexta-feira, foi rigorosamente cumprida, os processos que eu havia cobrado dela se encontram incluídos na Ordem do Dia da próxima quarta-feira, conforme ela, disciplinadamente, havia me dito, às 16h45min.
Terezinha, que Deus te receba bem, tu mereces. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito, de acordo com a sugestão de diversas Lideranças, que seja votado, em primeiro lugar, o Projeto de Resolução nº 057/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando que, em primeiro lugar, seja votado o Projeto de Resolução nº 057/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2304/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 057/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre, acrescentando dispositivos referentes à Ajuda
de Custo para os Vereadores, e dá outras providências.
Observações:
- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 057/00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, como não pretendo fazer encaminhamento formal, quero apenas registrar que essa modificação atende às determinações legais, modificação de legislação federal, que obriga as Câmaras a se adaptarem a essa nova legislação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então, por precaução e cautela, esta Presidência faz a votação, na medida em que há necessidade de quórum de maioria absoluta.
Em votação o PR nº 057/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 23 votos SIM.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 16h24min.)
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